Farmácia Popular – Legislação

M.Care Consultoria posta, hoje, a legislação que rege o Programa Farmácia Popular do Governo Federal. A legislação tem aplicação para estudantes, profissionais, usuários/ consumidores e para proprietários de estabelecimentos que podem se credenciar para o sistema de copagamento.

Lei 10.858, de 13 de abril de 2004
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

DECRETO 5.090, de 20 de maio de 2004
Regulamenta a lei 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.

PORTARIA 2.587, de 6 de dezembro de 2004
Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.

PORTARIA 1.579, de 30 de julho de 2004
Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.

PORTARIA 1.651, de 11 de agosto de 2004 – REVOGADA
Dispõe sobre o modelo de gestão do Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.

PORTARIA 745, de 13 de dezembro de 2004
Define que as farmácias Populares do Brasil deverão ser registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

CONVÊNIO ICM 40/75
Dispõe sobre isenção de ICM sobre produtos farmacêuticos nas operações entre entidades públicas.

PORTARIA 1.767, de 24 de Julho de 2007
Dispõe sobre o modelo de gestão do Programa Farmácia Popular do Brasil.